TERMOS E CONDIÇÕES
O presente documento estabelece as Condições Gerais que regulam o uso dos produtos ou serviços oferecidos pela DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U, com sede na Calle Lagasca, 95, 28006-Madrid, Espanha, nos portais de subscrição e descarga de conteúdos em Aplicações Web (doravante “Serviços”) e aplicações nativas. A descarga ou o uso de qualquer dos produtos ou serviços oferecidos pela DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U por parte do utilizador implica a plena e íntegra aceitação das presentes Condições Gerais, pelo que recomendamos que se abstenha de utilizar estes serviços caso não concorde com alguma das condições estabelecidas nas presentes Condições Gerais.
1. OS SERVIÇOS
1.1. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U oferece ao utilizador serviços de subscrição e descarga de conteúdos através de Web Apps para dispositivos móveis compatíveis, em conformidade com a cláusula 1.3. Oferece ainda aos utilizadores a possibilidade de aquisição de algumas aplicações através das Lojas de Aplicações.
1.2. O utilizador é responsável por confirmar que o seu acesso à Internet e equipamento são compatíveis com os Serviços antes de aderir/ativar, ou fazer download dos mesmos.
1.3. Os Serviços oferecidos pela DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U estão disponíveis em versão web/html compatíveis com todos os dispositivos e, em certos casos em versão app, disponíveis para os dispositivos com sistema operativo Android e iOS (versões Android 4.4.2 e iOS 4 ou superiores). A utilização dos serviços necessita de uma conexão à Internet através da tecnologia 3G/4G e/ou Wi-Fi. Os serviços em versão html estão também disponíveis para acesso via PC.
1.4. Os serviços oferecidos pela DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U são os seguintes:
1.4.1. Serviços de subscrição
a) O utilizador solicita, no seu dispositivo móvel, a subscrição de um serviço através de uma Web App, que permite aceder a tantos conteúdos quantos deseje, mediante o pagamento periódico (semanal ou mensal) de um preço fixo e previamente determinado.
b) O custo de subscrição poderá ser semanal ou mensal consoante o serviço subscrito e será indicado na publicidade relativa ao mesmo e na página de confirmação de subscrição ou compra do serviço.
c) Os serviços de subscrição estão disponíveis unicamente para os clientes dos operadores de telecomunicações MEO, Vodafone e NOS. Não será, assim, possível a contratação de um serviço de subscrição para os clientes vinculados a outros operadores.
d) A ativação do serviço de subscrição de uma Web App completar-se-á da seguinte forma:
• O utilizador encontra um banner publicitário e ao clicar é redirecionado para a página da campanha de subscrição do serviço;
• O utilizador, depois de ser informado das condições de subscrição do serviço na página de subscrição, aceita expressamente o serviço, clicando no botão “Aceitar”;
• De seguida, é redirecionado para outra página na qual o utilizador autoriza específica e expressamente a cobrança do valor correspondente ao serviço na sua conta de telecomunicações através do botão disponível para o efeito (“Autorizar”) no ecrã do dispositivo móvel ou no seu computador.
e) Após confirmar a aceitação do serviço e autorizar o pagamento, o utilizador receberá um SMS de confirmação da autorização de cobrança do serviço e poderá aceder a todos os conteúdos que estejam disponíveis dentro da Web App que subscreveu. Neste SMS constará a informação referente à subscrição (nome do serviço, preço e data da subscrição) bem como do serviço e contactos de apoio ao cliente (URL do serviço, fornecedor, email e número de telefone);
f) Após confirmação e aceitação do serviço e respetiva autorização de pagamento, será criada uma Conta de Utilizador de forma a que o utilizador possa aceder ao serviço a partir de qualquer dispositivo. Para este efeito, o número de telemóvel fornecido pelo utilizador para cobrança do serviço, será utilizado como nome de utilizador para identificação da conta de acesso ao serviço. Será também atribuída uma password, a qual o utilizador terá a possibilidade de alterar a qualquer momento.
g) O serviço permanecerá ativo até que o próprio utilizador solicite o cancelamento do mesmo. Poderá fazê-lo de forma gratuita em qualquer momento bastando para isso utilizar qualquer uma das ferramentas disponíveis para o efeito:
– Na própria WebApp/App, acedendo à “CONTA” e de seguida “A MINHA CONTA/GESTÃO DE CONTA” ou diretamente através do botão “CANCELAR” na parte inferior da página;
– No site http://apoioacliente.com/;
– Através do serviço de apoio ao cliente: 800 500 024 (Chamada gratuita). Desativação automática disponível 24h;
– Ou através do email: dod@apoioacliente.com.
Após solicitado o cancelamento, o utilizador terá o direito de usufruir do serviço até que o período de subscrição termine efetivamente, após esse período o acesso ao conteúdo será restringido e o utilizador não receberá novas cobranças do referido serviço.
1.4.2. Serviços via Lojas de Aplicações (“App Store”)
a) Nos casos em que o serviço tenha disponível a versão nativa, o utilizador poderá fazer download da respetiva Aplicação através das Lojas de Aplicações, nomeadamente na Google Play e App Store.
b) O custo total dos serviços será indicado na página da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U nos termos estabelecidos na Cláusula 1.4.1., bem como na página de confirmação de compra do serviço.
c) Deverão ser observados os Termos e Condições aplicáveis às respetivas Lojas de Aplicações onde serão solicitados os serviços.
1.5. A conexão WAP/GPRS/UMTS, necessária para descarregar/utilizar os conteúdos pode comportar custos associados do operador de telecomunicações, não incluídos nos preços previamente indicados pela DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U. Estes custos dependem das condições acordadas entre cada utilizador e o seu operador de telecomunicações, pelo que em nenhum caso, a DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U poderá ser responsabilizada pelos mesmos.
1.6. Meios de pagamento
1.6.1. Dependendo do serviço, o utilizador poderá encontrar vários sistemas de pagamento disponíveis no momento da compra, entre os quais se incluem os especificados nas cláusulas seguintes.
1.6.2. O acesso aos diversos sistemas de pagamento poderá variar consoante o operador de telecomunicações do qual o utilizador é cliente e a conexão à Internet usada (3G/4G ou Wi-Fi), e se a compra é feita através de uma campanha de aquisição via internet ou Lojas de Aplicações.
1.6.3. Débito na conta do operador de telecomunicações Caso o utilizador subscreva através de uma campanha na internet, o pagamento da dita subscrição será por débito na conta do operador de telecomunicações. Neste caso, o valor correspondente a cada serviço será faturado e cobrado pelo operador de telecomunicações do qual o utilizador é cliente e ao qual está associado o número de telemóvel usado para adquirir o serviço. No caso dos utilizadores que utilizem dispositivos móveis com tarifários pré-pagos, o custo destes serviços será automaticamente debitado no saldo do cartão.
1.6.4. Serviços de pagamento via Google Wallet, Apple InApp ou Amazon Payment
a) Alguns dos serviços prestados pela DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U podem ser igualmente adquiridos a partir das Lojas de Aplicações (App Stores) às quais o utilizador tenha acesso (por exemplo Google Play ou Apple Store).
b) O custo do serviço adquirido através de uma Loja de Aplicações será indicado dentro da mesma Loja. Quaisquer custos de acesso e navegação para o site do Serviço de pagamento e para ligações a sites externos de pagamento são excluídos dos custos do serviço e são regulados pelo operador móvel do utilizador, conforme especificado na Cláusula n.º 1.6.
c) Um sistema de pagamento em dispositivo móvel, tal como os serviços de pagamento Google Wallet, Apple InApp ou Amazon Payment, permite que o utilizador armazene informações sobre a sua conta bancária e respetivos cartões de crédito ou de débito, e selecione um cartão a ser cobrado cada vez que faz uma compra através do dispositivo móvel.
d) O utilizador poderá usar este sistema de pagamento em dispositivo móvel para compra dos produtos ou serviços oferecidos pela DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U, acessível para os portais de subscrição e descarga de conteúdos.
e) No caso de o utilizador usar um serviço de pagamento em dispositivo móvel, a DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U garante não ter acesso nem conseguir visualizar o número de cartão de crédito ou de débito inserido pelo utilizador no serviço de pagamento, nem a qualquer outra informação de natureza bancária.
f) Para as condições gerais relativas ao pagamento do serviço através da Loja de Aplicações, o utilizador deverá consultar as Condições Gerais aplicáveis e publicadas na mesma loja, ou contactar o seu operador de telecomunicações para obter mais informações sobre o uso de sistema de pagamento em dispositivo móvel.
g) O pagamento de Apps Nativas em Lojas de Aplicações são legalmente geridos pelos próprios responsáveis de cada uma das Lojas de Aplicações. Pagamentos de Apps Nativas correspondem a métodos de pagamentos externos à DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U.
1.6.5. Política de segurança e aceitação para transmissão de dados de pagamento com cartão de crédito/débito.
a) Informação
Quando o utilizador efetua um pagamento através de alguns dos nossos sites, precisamos saber o seu e-mail, número de telefone e detalhes do cartão de pagamento, se aplicável.
b) Cartão de Crédito/Débito
O cliente que desejar contratar uma subscrição deverá efetuar o pagamento do valor correspondente através dos meios de pagamento selecionados para esse fim, dentre os quais o pagamento por cartão de crédito ou débito, sendo aceite os seguintes cartões de crédito ou débito: VISA, MASTERCARD. Em geral, as cobranças serão feitas automaticamente no final do processo de subscrição. O pagamento por cartão de crédito ou débito é feito através do gateway de pagamento (PDV Virtual), criptografando a conexão e inserindo os dados no servidor seguro da entidade. Caso não consiga efetuar o pagamento por qualquer motivo, o contrato será considerado não concluído e a subscrição não será formalizada. Da mesma forma, se durante a execução do Contrato não for possível qualquer cobrança da subscrição, o cliente aceita que a empresa tenha poderes para suspender ou cancelar a subscrição. Não obstante o anterior, em caso de falta de pagamento, a empresa reserva-se o direito de adotar as medidas que legalmente a auxiliem a conseguir a satisfação dos seus direitos de cobrança decorrentes da contratação da respetiva subscrição.
c) Proteção de dados
Quando o utilizador faz um pagamento, usamos um servidor seguro. O software de servidor seguro (SSL) criptografa todas as informações que o cliente insere antes de serem enviadas para nós.
d) Detalhes do cartão de pagamento
Todos os pagamentos com cartão de crédito são processados de forma segura através do gateway de pagamento. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U não armazena nenhuma informação de cartão de pagamento nos seus sistemas.
e) Informações sobre o gateway de pagamento
As nossas opções de pagamento atualmente disponíveis são limitadas e, em todos os casos, cumprem com os requisitos padrão do setor de pagamentos. Os pagamentos com cartão de pagamento são feitos diretamente através do software de criptografia SSL de 256 bits que garante a segurança dos seus dados pessoais. Nenhum dos seus detalhes de pagamento é armazenado.
1.7. Nos casos em que os serviços de subscrição e descarga de conteúdos através de Web Apps da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U são disponibilizados por uma empresa terceira, a DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U apenas se responsabiliza pelo conteúdo das suas Web Apps, permanecendo a empresa terceira responsável pela comercialização dos serviços.
A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U atua unicamente como plataforma tecnológica que comercializa Serviços desenvolvidos por terceiras entidades na prestação dos serviços definidos anteriormente. Significa que se trata simplesmente do meio para que o serviço oferecido por um terceiro chegue ao utilizador e possa ser cobrado. Desta forma, só poderá ser responsável pelos ditos serviços a empresa proprietária do produto que em cada caso se comercialize.
2. ACESSO AOS SERVIÇOS
2.1. Os serviços DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U descritos nas presentes Condições Gerais, estão disponíveis a todos os clientes dos operadores de telecomunicações móveis MEO, Vodafone e NOS, que sejam maiores de 18 anos (caso não esteja disponível será indicado antes da compra).
2.2. Os menores de idade poderão unicamente utilizar os serviços da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U com prévia autorização dos seus pais, tutores ou representantes legais, que serão em todo o caso os últimos responsáveis dos atos realizados pelas pessoas a seu cargo.
2.3. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U considera-se exonerado de quaisquer responsabilidades que possam resultar da utilização do referido serviço por menores, sendo que no caso do acesso ao dispositivo móvel por pessoas menores de idade, é aconselhada supervisão e controlo parental.
2.4. Os serviços da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U não estão disponíveis para clientes de serviços de telecomunicações usados em roaming. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U presta os ditos serviços única e exclusivamente para clientes dos operadores nacionais a operar em Portugal.
2.5. De igual modo, o utilizador deverá dispor de todo o equipamento e software necessários para aceder aos seus serviços, incluindo, entre outros, o dispositivo móvel ou outro aparelho de acesso bem como ter corretamente configurada a conexão necessária para a descarga/acesso dos conteúdos.
2.6. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U poderá interromper ou modificar os seus serviços com o objetivo de realizar trabalhos de reparação, correções do sistema, manutenção e/ou melhorias que considere oportunas. Poderá assim mesmo modificar ou interromper de forma temporária ou permanente serviços em concreto oferecidos por ela ou por terceiros.
3. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR
3.1. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U não se responsabiliza por perdas ou danos que possam ocorrer pelo mau uso ou uso ilícito dos conteúdos ou serviços por si proporcionados.
3.2. Deste modo, o utilizador está obrigado a não usar indevidamente o sistema e os serviços da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U, a observar as leis aplicáveis e a respeitar os direitos de terceiros, incluindo os direitos sobre as marcas, patentes, direitos de autor e qualquer outro direito de propriedade intelectual e industrial.
3.3. O utilizador reconhece e aceita expressamente que o uso destes serviços não é permitido para fins comerciais e quaisquer outros fins alheios aos descritos nestas Condições Gerais.
4. RESPONSABILIDADE DA DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U
4.1. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U não garante a qualidade, a exatidão, a fiabilidade, correção ou moralidade dos dados, programas, informações ou opiniões, qualquer que seja a origem, que circulem pela sua plataforma ou por outras plataformas a que o utilizador possa aceder através da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U.
4.2. O utilizador assume, sob sua exclusiva responsabilidade, as consequências, danos ou ações que puderem derivar do acesso aos ditos conteúdos assim como da sua reprodução ou difusão.
4.3. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U não será responsável pela disponibilidade técnica, nem pelos conteúdos de terceiros disponíveis nas páginas do Serviço a que o utilizador aceda por meio de um link incluído no “site”.
4.4. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U não será responsável pelos casos em que os produtos ou serviços solicitados pelo utilizador não sejam entregues ou prestados corretamente quando tal se deva a causa não imputável à DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U, destacando-se a título exemplificativo, sem limitar, (i) os casos em que o utilizador não solicite corretamente o produto ou serviço, (ii) os casos em que o produto não seja descarregado por problemas de conectividade do operador, problemas na configuração do telemóvel ou incompatibilidade entre o produto ou o serviço solicitado e o modelo do telemóvel solicitante quando a DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U tenha advertido previamente sobre a dita compatibilidade.
4.5. Esta garantia limitada e a limitação de responsabilidades mencionadas nos parágrafos anteriores não afetarão nem prejudicarão os direitos imperativos dos utilizadores.
4.6. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U não será responsável pelos “sites” de empresas terceiras que oferecem aplicações ou pelos conteúdos/serviços de terceiros a que seja possível aceder através de links disponíveis entre os conteúdos das páginas da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U
4.7. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U não aprova, nem faz uso dos produtos, serviços, conteúdos, informação, dados, arquivos ou qualquer classe de materiais existentes disponíveis nos “sites” de terceiros referidos no parágrafo anterior e não controla nem se responsabiliza pela qualidade, fiabilidade e utilidade da informação constante destes “sites”.
4.8. Serão retirados imediatamente do catálogo de produtos, os conteúdos que, por qualquer razão, possam ser considerados ilícitos ou sejam declarados como tal por uma autoridade competente.
4.9. Se detetar que algum dos conteúdos oferecidos pela DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U possa ser considerado ilícito, contacte-nos imediatamente através do email dod@apoioacliente.com.
5. GARANTIAS E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
5.1. Caso os Serviços não estejam em conformidade com o contrato ou com os presentes Termos e Condições, o Utilizador tem direito, à reposição da conformidade, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, de acordo com a legislação aplicável (nomeadamente o Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de Outubro):
5.1.1. No prazo de 2 anos nos contratos em que seja estipulado um único ato de fornecimento ou uma série de atos individuais de fornecimento.
5.1.2. No período durante o qual os conteúdos ou serviços digitais devam ser fornecidos, nos contratos em que seja estipulado um fornecimento contínuo.
5.2. Sem prejuízo dos direitos de garantia legal previstos na cláusula 5.1, o utilizador aceita que ao subscrever o serviço pretende que o mesmo seja iniciado de imediato. Assim, ao subscrever o serviço e após autorização do pagamento, o utilizador autoriza expressamente a DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U a fornecer-lhe o serviço de imediato, sem que decorram os 14 dias para a livre resolução do contrato. Neste sentido, o utilizador aceita que perde o direito à livre resolução do contrato e, consequentemente, o direito a qualquer reembolso. O utilizador aceita que caso ainda assim pretenda exercer este direito, o utilizador pagará à DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que comunicou a resolução do contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.
5.3. Caso o utilizador não pretenda perder o direito à livre resolução do contrato, deverá contactar a DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U para os contactos indicados na Cláusula 8 “CONTACTO”, e indicar que pretende que o serviço se inicie após decorridos os 14 dias a contar da data de subscrição do serviço (prazo de livre resolução).
5.4. A fim de exercer o direito de livre resolução, caso tenha solicitado que o serviço se inicie apenas após 14 dias nos termos previstos na Cláusula anterior, o utilizador tem de comunicar à DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U para os contactos referidos na Cláusula 8 “CONTACTO”, a decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca, como por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail. Para o efeito, o utilizador pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório. Caso assim pretenda, poderá solicitar o modelo de formulário para os contactos referidos na Cláusula 8. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
5.5. Uma vez exercido o direito de livre resolução do contrato, serão reembolsados ao utilizador todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que a DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U for informada da decisão de resolução do contrato. O utilizador não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
5.6. Sem prejuízo do exposto na presente Cláusula 5, o utilizador poderá a qualquer momento solicitar o cancelamento do serviço nos termos previstos na Cláusula 1.4.1 f).
6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
6.1. Os “sites” dos Serviços da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U, os seus conteúdos e direitos de Propriedade Intelectual, a programação e o desenho destes “sites” encontram-se plenamente protegidos pelos direitos de autor, sendo proibida a sua reprodução, comunicação, divulgação e distribuição a menos que a DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U conceda autorização.
6.2. Do mesmo modo e salvo para efeitos informativos, é proibido copiar, reproduzir ou utilizar total ou parcialmente o presente documento sem o prévio consentimento por escrito da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U.
6.3. Todas as marcas distintas que aparecem no “site” dos Serviços são da titularidade da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U ou de terceiros, ficando proibida a sua reprodução ou distribuição em qualquer meio, sem a devida, prévia e expressa autorização do seu titular.
6.4. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U reserva-se ao direito de retirar unilateralmente qualquer dos conteúdos, serviços ou utilidades incorporadas nos Serviços propriedade da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U.
6.5. É da responsabilidade da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U celebrar os contratos que se afigurarem necessários à utilização dos conteúdos incorporados nos Serviços com as entidades gestoras de direitos de autor e direitos conexos existentes em Portugal.
7. USO DE COOKIES
7.1. As páginas dos Serviços da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U fazem uso de Cookies. Estes são pequenos arquivos que se criam com frequência ao visitar um “site” e que se guardam numa pasta de registo de Cookies de cada computador. Todas as Cookies contêm um código anónimo e único. Cada “site” pode enviar as suas próprias Cookies ao browser do utilizador caso esteja permitido segundo as configurações do browser, não obstante, para proteger a privacidade do utilizador, o browser só concede acesso às Cookies que o próprio browser tenha enviado ao utilizador e não às Cookies que o utilizador tenha recebido de outros “sites”.
7.2. Para mais informações sobre as Cookies utilizadas no site da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U, por favor consulte a nossa Política de Cookies.
A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U, NÃO É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO NEM PELA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE TERCEIROS CUJO “SITE” WEB APPS ESTEJA ACESSÍVEL A PARTIR DO SEU PRÓPRIO “SITE”.
8. CONTACTO
Poderá entrar em contacto connosco através da Linha de Apoio ao Cliente: 800 500 024 (chamada gratuita com cancelamento automático disponível 24h), do website http://apoioacliente.com/, do endereço eletrónico dod@apoioacliente.com ou através de carta para o endereço Rua das Amoreiras 23 3º, 1250-096 Lisboa, Portugal.
9. RECOLHA E TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS
Consulte a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies na página de cada serviço.
10. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Em caso de litígio ou diferendo com os produtos ou serviços fornecidos pela DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumer/odr ou às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo listadas no Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt/, onde poderá consultar de forma dinâmica e atualizada a identificação das referidas entidades e os respetivos contactos. (informação prestada ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro).
11. LIVRO DE RECLAMAÇÕES
O utilizador poderá a qualquer momento apresentar uma reclamação através do livro de reclamações eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt
12. ALTERAÇÕES AOS SERVIÇOS E AOS TERMOS E CONDIÇÕES
A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U tem o direito de, a qualquer momento alterar, parcial ou totalmente, os presentes Termos e Condições.
A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U fornecerá sempre os serviços na sua última versão disponível. Para o efeito, a DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U poderá alterar os serviços para fazer melhorias, como por exemplo a nível de UI e UX, bem como de atualização de conteúdos, de forma a manter os serviços atualizados e em conformidade com o fim a que se destinam.
As alterações aos presentes Termos e Condições serão devidamente comunicadas e publicadas na plataforma da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U.
Condições atualizadas em Lisboa a 3 de Janeiro de 2023
AVISO DE PRIVACIDADE
A sua privacidade é importante para a DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U. Respeitamos a sua privacidade e estamos empenhados em protegê-la nos termos das disposições legais europeias e nacionais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente do Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”).
A presente Política de Privacidade tem como objetivo informá-lo, nomeadamente, sobre a identidade do responsável pelo tratamento, as finalidades do tratamento, os destinatários dos dados e a forma de aceder, retificar ou eliminar os dados pessoais comunicados.
A presente Política de Privacidade respeita aos dados pessoais dos utilizadores dos serviços disponibilizados pelo Responsável pelo Tratamento.
1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS E ENCARREGADO DE PROTECÇÃO DE DADOS
A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U com escritório na Calle Lagasca 95,28006-Madrid, Espanha, é a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais (“Responsável pelo Tratamento” ou “DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U”).
O Responsável pelo Tratamento designou um Encarregado de Proteção de Dados (“EPD”), de acordo com os Artigos 37º, 38º e 39º do RGPD. O Utilizador pode entrar em contacto com o Responsável pelo Tratamento ou com o nosso EPD mediante o envio de comunicação dirigida para o endereço de e-mail dpo@donlined.com ou através de carta registada para a morada na Rua das Amoreiras 23 3º, 1250-096 Lisboa, Portugal.
2. DEFINIÇÃO DE DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES DE TRATAMENTO
Nos termos do RGPD, os dados pessoais são definidos como: “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular” (“Dados”).
2.1 ALCANCE DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade afeta a gestão das informações que compilamos quando utiliza os nossos Serviços ou acede aos mesmos.
Esta Política de Privacidade não se aplica às práticas de terceiros que não sejam de nossa propriedade e que não possamos controlar nem gerir, incluindo, entre outros, qualquer sítio da Internet, serviço, aplicação ou empresa de terceiros («Serviços de Terceiros»). Embora procuremos colaborar unicamente com Serviços de Terceiros que compartilhem o nosso respeito pela sua privacidade, não nos consideramos responsáveis pelo conteúdo nem pelas políticas de privacidade destes. Recomendamos que leia atentamente as políticas de privacidade de todos os Serviços de Terceiros aos quais aceda
Como é que obtemos os seus dados pessoais? Recolhemos os seus dados pessoais em diferentes ocasiões:
a. Sempre que nos contacta diretamente, por exemplo através do sítio da Internet http://apoioacliente.com/ ou através das linhas de atendimento aos clientes, para solicitar informações sobre os nossos produtos e serviços.
b. Quando compra ou contrata diretamente connosco um produto ou serviço (por exemplo, solicitando a ativação de algum produto).
c. Quando participa nos nossos eventos e campanhas de marketing direto, por exemplo preenchendo um cartão de resposta ou participando em alguma pesquisa através dos nossos sítios da Internet que requer que preencha um formulário online com os seus dados pessoais.
d. Quando com a sua autorização, terceiras empresas ou distribuidores nos comunicam os seus dados pessoais.
e. Quando com a sua autorização outras entidades jurídicas da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U ou outros sócios comerciais nos comunicam os seus dados pessoais.
Os produtos e serviços da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U, assim como as suas campanhas promocionais, estão dirigidos e pensados na sua maioria para adultos. Neste sentido, só recolheremos e trataremos os seus dados pessoais se você tiver, pelo menos, 16 anos. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U reserva-se a possibilidade de efetuar verificações da idade das pessoas que lhe facultam dados pessoais. Qualquer dado de um menor de 16 anos será eliminado.
Agradecemos que nos ajude a manter os seus dados atualizados, informando-nos qualquer alteração nos seus dados de contacto ou nas suas preferências.
2.2 QUE INFORMAÇÕES PODEMOS OBTER SOBRE SI?
Através dos diferentes serviços e canais de contacto descritos nesta Política de Privacidade, podemos recolher os seguintes tipos de dados sobre si:
a. Dados de Contacto: Nome, números de telefone, e-mail.
b. Comunicações por e-mail: Por vezes, como parte integrante dos Serviços, podemos enviar-lhe mensagens de e-mail e outras comunicações. As comunicações administrativas relacionadas com a sua Conta (por exemplo, para recuperar ou restabelecer a palavra-passe da Conta) são consideradas como parte integrante dos Serviços e da sua Conta, pelo que é possível que não consiga cancelar a sua receção. Tenha em conta que nunca lhe enviaremos um e-mail para lhe perguntarmos qual a sua palavra-passe ou qualquer outra informação da sua conta. Se receber algum, poderá reenviá-lo para nós.
c. Informações relacionadas com o uso dos Serviços: Compilamos informações sobre o modo como os utilizadores utilizam os Serviços, incluindo os que têm uma Conta. Estes tipos de informações são compilados nos nossos ficheiros de registo sempre que interaja com os Serviços, por exemplo, para efetuar um pedido. Dispomos de ferramentas internas, assim como de aplicações e serviços de terceiros (como o Google Analytics) para compilar e analisar estas informações. Parte destas informações também pode estar relacionada com o endereço de protocolo da Internet («Endereço de IP») utilizado para aceder aos Serviços ou com a Conta, ou então ser compilada e utilizada unicamente de forma agregada (como dado estatístico que não revele informações pessoais ou da Conta). Além disso, o seu endereço de IP fica registado sempre que efetua algum pedido a partir da nossa página web. Estas informações sobre o modo como você e outros interagem com os Serviços podem ser utilizadas para vários fins, normalmente relacionados com o melhoramento e a proteção dos Serviços, assim como com o desenvolvimento de outros novos. Entre outros fins, incluem-se os seguintes: oferecer publicidade e conteúdos personalizados ao utilizador; melhorar os nossos resultados de procura; identificar tendências ou conteúdo popular; impedir o spam, o malware e a usurpação de identidade e, em geral, manter a segurança dos nossos utilizadores e da comunidade. Também podemos utilizar estas informações por motivos legais ou de segurança, tal como indicado na secção «Informações reveladas para a nossa proteção e a proteção de outros».
d. Informações relacionadas com o navegador da Internet: Recebemos e registamos, automaticamente, informações do seu navegador da Internet quando interage com os Produtos ou Serviços, como o tipo e a versão do navegador, o tipo de dispositivo utilizado, o seu sistema operativo e a sua versão, o idioma definido, o sítio da Internet ou o serviço a partir do qual acedeu ao Serviço, a data e a hora de cada pedido efetuado nos Serviços, as especificações do ecrã e informações sobre os cookies que tenhamos utilizado no seu navegador da Internet (tal como descrito mais adiante). Por vezes, também detetamos a utilização, pela sua parte, de determinadas extensões de navegador da Internet e armazenamos essas informações em associação com a sua Conta. As informações relacionadas com o navegador da Internet são utilizadas para a prestação dos Serviços, assim como para os melhorarmos e mantermos a segurança.
e. Informações obtidas mediante cookies e web tags: Os cookies são ficheiros de texto que podem ser enviados para o seu navegador e guardados no mesmo quando acede a um sítio da Internet. O navegador da Internet armazena estes cookies em associação com cada sítio da Internet que visita, e poderá vê-los, normalmente, na configuração do navegador. Uma web tag é um código ou um pixel que se insere numa página web ou num e-mail e que permite que a DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U ou um terceiro vejam se acederam a tal página. Os cookies e as web tags permitem que os nossos servidores detetem o navegador da Internet que usa e nos indiquem como e quando é que utilizou os Serviços, tal como descrito na secção anterior «Informações relacionadas com o uso dos Serviços». Os nossos cookies, por si mesmos, não contêm informações que o identifiquem de forma direta. Também não combinamos as informações gerais compiladas mediante os cookies com outras informações de modo que seja identificado. No entanto, os cookies são utilizados para nos indicarem que iniciou sessão e que o seu navegador da Internet acedeu aos Serviços, pelo que poderemos associar essas informações à sua Conta, se a tiver. É possível que também armazenemos nos nossos cookies identificadores únicos ou quase únicos que possamos associar à sua Conta. No entanto, por vezes estas informações são utilizadas tal como descrito anteriormente na secção «Informações relacionadas com o uso dos Serviços». A maioria dos navegadores web dispõe de uma opção para desativação dos cookies, o que evita que o navegador aceite novos cookies, ao mesmo tempo que permite que decida se deseja aceitar os cookies novos de diferentes formas. Se os desativar, não poderá iniciar sessão na sua Conta, pelo que não poderá utilizar uma grande parte dos nossos Serviços. Portanto, não recomendamos que desative os cookies quando utilizar os Serviços. Alguns dos Serviços que utilizamos (incluindo os Serviços de Terceiros), como o Google Analytics, utilizam web tags e é possível que também incluam os seus próprios cookies no navegador. Além disso, efetuamos experiências com as web tags durante períodos limitados, por vezes em colaboração com terceiros para, por exemplo, verificarmos a eficácia da nossa publicidade ou dos nossos e-mails. Tenha em conta que, salvo se for indicado algo em contrário, esta Política de Privacidade afeta unicamente o modo como utilizamos os cookies, e não o modo como terceiros os utilizam.
f. Informações sobre vendas e manutenções: Informações sobre compra de serviços, manutenções e assistência técnica, assim como queixas e reclamações.
2.3 PARA QUE É QUE OS SEUS DADOS PESSOAIS SÃO UTILIZADOS?
Utilizamos os seus dados para diferentes finalidades, que encontrará detalhadas nesta secção.
a. Atendimento ao Cliente, promoções e publicidade – para respondermos a consultas e lhe apresentarmos ofertas e novidades
A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U recolhe os seus dados de contacto, informações sobre as suas preferências e dados sobre a utilização dos sítios da Internet e das comunicações; também pode utilizar informações sobre vendas e serviços que você lhe tenha facultado através do sítio da Internet http://apoioacliente.com/ ou através dos distribuidores, para determinar as ofertas e novidades que podem ser mais interessantes para si e para o contactar em relação com tais ofertas, em função das suas preferências em matéria de marketing. A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U pode partilhar estas informações com os distribuidores para efetuar um seguimento dos seus pedidos e lhe apresentar ofertas mais concretas.
De igual modo, a DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U pode utilizar os seus dados pessoais para elaborar perfis individualizados de cliente através de procedimentos estatísticos. Em resultado do processo de elaboração de perfis, você poderá receber comunicações personalizadas do seu interesse com conteúdos relacionados. Tais conteúdos referir-se-ão a produtos e serviços da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U e distribuidores.
Os tratamentos relativos a promoções e publicidade só são efetuados quando você consentiu os mesmos.
b. Controlo de qualidade, investigação e desenvolvimento de novos produtos e serviços – para melhorar os nossos produtos e serviços
A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U poderá utilizar qualquer um dos dados que, durante a prestação dos serviços, receba da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U, tendo em vista desenvolver futuros produtos e serviços e controlar a qualidade dos já existentes. Antes de utilizar tais dados para qualquer uma dessas finalidades, as suas informações serão imediatamente anonimizadas, para que não possam ser ligadas diretamente a si. Este tratamento baseia-se no interesse legítimo da DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U para responder às elevadas expectativas dos seus clientes quanto à qualidade dos nossos atuais produtos e serviços exclusivos e ao seu desejo de receber novas soluções inovadoras.
c. Cumprimento de obrigações de caráter legal e regulador – para cumprirmos as nossas obrigações legais de preenchimento dos requisitos de informação apresentados, tanto por órgãos judiciais, organismos reguladores e supervisores, como de organismos e forças de segurança do estado
Todos os responsáveis pelo tratamento de dados estão sujeitos às leis dos países em que desenvolvem as suas atividades, e são obrigados a cumpri-las. Entre estas obrigações está incluída a entrega, em determinadas circunstâncias, de dados de caráter pessoal a órgãos judiciais, organismos reguladores ou supervisores e organismos e forças de segurança do estado. Estes tratamentos de dados baseiam-se na existência, para a DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U, de uma obrigação legal de colaboração com tais organismos.
2.4 COMO É QUE MANTEMOS OS SEUS DADOS PROTEGIDOS?
Para garantirmos a proteção e mantermos a segurança, integridade e disponibilidade dos seus dados, aplicamos diversas medidas de segurança.
Embora nas transmissões de dados através da Internet ou a partir de um sítio da Internet não seja possível garantir uma proteção absoluta contra intrusões, tanto nós como os nossos subcontratantes e sócios de negócios envidamos os máximos esforços para mantermos as medidas de proteção física, eletrónica e processual com as quais possamos garantir a proteção dos seus dados de acordo com as exigências legais aplicáveis nesta matéria. Entre as medidas que utilizamos estão incluídas as seguintes:
a. Limitar o acesso aos seus dados unicamente às pessoas que devam conhecê-los, tendo em atenção as tarefas que executam;
b. Como regra geral, transferir os dados recolhidos em formato encriptado;
c. Armazenar os dados mais sensíveis (como os de cartões de crédito) só em formato encriptado;
d. Instalar sistemas de proteção perimétrica das infraestruturas informáticas (« firewalls ») para impedir acessos não autorizados, por exemplo « hackers »;
e. Monitorizar habitualmente os acessos aos sistemas informáticos para detetar e parar qualquer uso indevido dos dados de caráter pessoal.
Nos casos em que lhe tenhamos facultado (ou você tenha escolhido) uma palavra-passe que lhe permita aceder a determinadas partes dos nossos sítios da Internet ou de qualquer outro portal, aplicação ou serviço sob o nosso controlo, você é responsável por mantê-la em sigilo e por cumprir todos os restantes procedimentos de segurança que lhe notifiquemos. Não poderá partilhar a sua palavra-passe com ninguém.
3. DIVULGAÇÃO DOS SEUS DADOS A TERCEIROS
Para os fins descritos acima no parágrafo 2, o Responsável pelo Tratamento pode transferir os seus Dados para terceiros ou para outras entidades legais pertencentes ao grupo DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U localizado na União Europeia, que foram especificamente designados como Subcontratantes pela DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U.
De acordo com o RGPD, o Subcontratante é “uma pessoa singular ou coletiva, uma autoridade pública, uma agência ou outro órgão que trata dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento”.
Uma lista atualizada de Subcontratantes está disponível para o titular dos dados mediante solicitação ao Responsável pelo Tratamento.
A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U não divulgará os seus Dados a terceiros sem primeiro obter o seu consentimento, salvo quando exigido pelas leis aplicáveis e/ou pelas entidades públicas.
Todos os seus dados são guardados em servidores seguros (ou cópias físicas seguras) que nos pertencem ou aos nossos subcontratantes ou sócios de negócios, e para o acesso aos mesmos e a sua utilização aplicam-se os nossos critérios e políticas de segurança (ou outras equivalentes dos nossos subcontratantes ou sócios de negócios).
Se quiser solicitar uma cópia das medidas de proteção concretas que aplicamos para a exportação das suas informações, solicitamos que contacte o nosso EPD.
Pode alterar as suas preferências no que se refere ao uso das suas informações efetuado pela DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U por intermédio do contacto com o apoio técnico. Para qualquer alteração ou pergunta sobre a utilização das suas informações, deverá contactar diretamente o nosso EPD.
4. PRAZO DE CONSERVAÇÃO APLICÁVEL
A DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U, como responsável pelo tratamento, conservará os seus dados pelo período de tempo necessário para alcançar as finalidades acima mencionadas, com um máximo de 10 anos após a última interação com o responsável pelo tratamento ou por qualquer outro período de tempo em virtude do cumprimento das obrigações legais aplicáveis ao responsável pelo tratamento.
Se os seus dados forem utilizados para várias finalidades que nos obriguem a conservá-los durante prazos diferentes, aplicaremos o prazo de conservação mais longo. Em qualquer caso, limitamos o acesso aos seus dados apenas às pessoas que necessitem de os utilizar para o desempenho das suas funções.
Os nossos prazos de conservação de dados baseiam-se em necessidades de negócio, pelo que relativamente aos dados pessoais que já não sejam necessários, o acesso aos mesmos ficará limitado ao cumprimento de obrigações estritamente legais ou então serão destruídos de forma segura.
Finalidades de marketing: no que respeita ao uso das suas informações com fins de marketing, conservaremos essas informações para tal propósito durante dois anos a seguir à data em que obtivemos pela última vez a sua autorização para lhe enviarmos comunicações de marketing, salvo se nos solicitar que o excluamos das mesmas, revogando o consentimento prestado.
Finalidades relacionadas com a execução de um contrato: no que respeita ao uso das suas informações para a gestão de alguma obrigação contratual que tenhamos para consigo, conservaremos esses dados durante o período de vigência do contrato e durante os dez anos seguintes, para podermos responder a eventuais consultas ou reclamações posteriores.
Finalidades relacionadas com o cumprimento de obrigações legais e reguladoras: determinadas informações deverão ser mantidas durante os prazos exigidos pela normativa específica que seja aplicável (fiscal, comercial, branqueamento de capitais, etc.).
5. OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
A qualquer momento, enquanto procedermos à recolha, ao tratamento e à conservação dos seus dados, o titular dos dados, tem os seguintes direitos:
• Direito de acesso – Tem o direito de solicitar:
a) a identidade e os contactos do responsável pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante;
b) os contactos do encarregado da proteção de dados, se for caso disso;
c) as finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como o fundamento jurídico para o tratamento;
d) se o tratamento é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros;
e) os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, se os houver;
f) se for caso disso, o facto de o responsável pelo tratamento tencionar transferir dados pessoais para um país terceiro e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou a referência às garantias apropriadas ou adequadas e aos meios de obter cópia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas.
• Direito de retificação – tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
• Direito ao apagamento dos dados – em certas circunstâncias, o titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada.
• Direito à limitação do tratamento – em certas circunstâncias, o titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento.
• Direito de portabilidade – tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir.
• Direito de oposição – tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a definição de perfis.
• Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo – têm o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o RGPD, conforme descrito no parágrafo 6 abaixo.
Se tiver alguma questão relativa ao uso que fazemos das suas informações, o utilizador pode entrar em contacto com o nosso EPD mediante o envio de comunicação dirigida para o endereço de e-mail dpo@donlined.com ou através de carta registada para a morada na Rua das Amoreiras 23 3º, 1250-096 Lisboa, Portugal.
6. RECLAMAÇÕES
No caso de desejar apresentar reclamação por violação de algum dos seus direitos ou pelo modo como os seus Dados estão a ser tratados pela DOD – DIGITAL ONLINE DEVELOPMENT, S.L.U, tem o direito de apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo e/ou ao Encarregado de Proteção de Dados, mediante comunicação dirigida por um dos meios identificados no parágrafo 1 acima.